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PROJETO DE LEI Nº 31/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 202
Ano 2026
Data 09/02/2026
Status APROVADO
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.
Progresso 90%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

43 de 43

Nenhum registro encontrado

09/02/2026
10:32
PROJETO DE LEI Nº 31/2026 Votado
CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ
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09/02/2026
15:46
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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09/02/2026
18:55
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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09/02/2026
18:56
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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18/02/2026
17:59
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
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05/03/2026
14:42
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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09/03/2026
10:45
OFICÍO DO VEREADOR MARCÃO BRAZ SOLICITANDA ENTRADA DE ASSINATURA
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30/03/2026
20:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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30/03/2026
20:27
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 31/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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31/03/2026
08:38
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 39/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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31/03/2026
15:35
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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