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PROJETO DE LEI Nº 62/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 391
Ano 2026
Data 19/03/2026
Status APROVADO
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) PODER EXECUTIVO.
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso 90%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

58 de 58

Nenhum registro encontrado

19/03/2026
16:28
PROJETO DE LEI Nº 62/2026 Votado
PODER EXECUTIVO
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19/03/2026
16:30
M02726_PRL_AUTORIZA_TRANSFERENCIA_SANTA_CASA_CONSTRUCAO_HOSPITAL_DA_CRIANCA_R_19_500_000_00_PLANO_TRABALHO
PODER EXECUTIVO
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19/03/2026
16:55
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 19 DE MARÇO
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20/03/2026
09:10
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 20 DE MARÇO
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23/03/2026
09:15
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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23/03/2026
09:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
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23/03/2026
09:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
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23/03/2026
09:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
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23/03/2026
09:28
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Votado
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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23/03/2026
09:29
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Votado
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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23/03/2026
09:29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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23/03/2026
20:29
ATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2026
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23/03/2026
20:42
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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23/03/2026
20:42
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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23/03/2026
20:42
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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23/03/2026
20:43
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 62/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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24/03/2026
09:36
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
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24/03/2026
09:37
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 38/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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24/03/2026
12:11
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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25/03/2026
15:44
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.406, DE 24 DE MARÇO DE 2026
PODER EXECUTIVO
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