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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 480
Ano 2026
Data 09/04/2026
Status APROVADO COM EMENDA
Tema PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor(es) PODER EXECUTIVO.
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, FIXA NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA ZONEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso 90%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

83 de 83

Nenhum registro encontrado

09/04/2026
08:32
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026 Votado
PODER EXECUTIVO
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09/04/2026
08:35
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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17/04/2026
12:06
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 17 DE ABRIL
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22/04/2026
09:10
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 22 DE ABRIL
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23/04/2026
08:46
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 23 DE ABRIL
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24/04/2026
09:09
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 24 DE ABRIL
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27/04/2026
09:45
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 27 DE ABRIL
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28/04/2026
09:19
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 28 DE ABRIL
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29/04/2026
10:07
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 29 DE ABRIL
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29/04/2026
10:11
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NAS REDES SOCIAIS DA CMV
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06/05/2026
16:44
ATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026
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14/05/2026
08:36
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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14/05/2026
08:36
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS Votado
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
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18/05/2026
20:44
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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18/05/2026
20:45
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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18/05/2026
20:47
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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19/05/2026
08:27
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 77/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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20/05/2026
09:18
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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21/05/2026
16:32
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 20 DE MAIO DE 2026
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