08/05/2026
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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI Nº 93/2026
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
580
Ano
2026
Data
11/05/2026
Status
TRAMITANDO
Tema
PROJETO DE LEI
Autor(es)
CABO RENATO ABDALA.
Ementa
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE DÉFICIT HABITACIONAL E VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso
25%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
17 de 17
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2026
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11/05/2026
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11/05/2026
18:54
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18:54
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/05/2026
18:54
01/06/2026
17:50
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17:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
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01/06/2026
19:31
01/06/2026
19:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
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ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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