30/06/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
30/06/2025
PROJETO DE LEI Nº 82/2025
pág. 2
30/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 6
30/06/2025
ANEXO I
pág. 8
30/06/2025
ANEXO II
pág. 10
30/06/2025
ANEXO III
pág. 15
30/06/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 7
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 9
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 14
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 16
30/06/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 17
30/06/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 18
30/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 19
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 20
30/06/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 21
30/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 22
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
30/06/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 24
30/06/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 25
30/06/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 26
30/06/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
24/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 41
24/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 44
24/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
24/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
24/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
24/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
24/07/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 28
24/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
24/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 40
25/07/2025
PUBLICAÇÃO DOV - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 47
25/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
28/07/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 53
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 54
28/07/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 55
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 56
28/07/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 82/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
28/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 58
30/07/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 70/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 59
30/07/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
30/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
31/07/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 63
31/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 64
31/07/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 65
31/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
31/07/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.272, DE 30 DE JULHO DE 2025
pág. 67
31/07/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 69
01/08/2025
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 49
01/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
01/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 70
22/08/2025
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA LEI
pág. 71
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
pág. 73
22/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 74
22/08/2025
LEI Nº 7272, DE 30 DE JULHO DE 2025
pág. 75
22/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 78
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 79
22/08/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 80
22/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 81
22/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 82
22/08/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 83