14/08/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
14/08/2025
PROJETO DE LEI Nº 107/2025
pág. 2
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
14/08/2025
ANEXO I
pág. 7
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
14/08/2025
ANEXO II
pág. 10
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
14/08/2025
ANEXO III
pág. 13
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
14/08/2025
ANEXO IV
pág. 17
14/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
14/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 19
14/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 20
18/08/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
18/08/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 22
18/08/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
pág. 25
18/08/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 28
18/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 29
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
18/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 23
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
18/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 26
18/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
18/08/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
21/08/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 32
21/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 43
21/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 44
21/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 45
21/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 48
21/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
21/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
21/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
21/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
25/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 55
25/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 56
25/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
25/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 58
25/08/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 107/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 59
25/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
26/08/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 83/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 61
26/08/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 63
26/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 64
26/08/2025
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - DOV
pág. 51
26/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
26/08/2025
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 53
26/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
26/08/2025
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 65
26/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
27/08/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 67
27/08/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 68
27/08/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
01/09/2025
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 70
01/09/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7280, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
pág. 71
01/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 72
11/09/2025
OFÍCIO 796/2025 ENCAMINHA LEIS
pág. 73
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 75
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 76
11/09/2025
LEI Nº 7280, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
pág. 77
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 80
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 81
11/09/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 82
11/09/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 83
11/09/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 84
11/09/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 85