Acompanhe os detalhes e a tramitação deste protocolo.
Transparência
Protocolos
Detalhes
Tipo · número · status
TipoEXPEDIENTE
Número152
Ano2025
Data12/05/2025
StatusARQUIVADO
Autor(es)NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
NOTA OFICIAL DA AMPPESP COM ORIENTAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O NOVO PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 656 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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