Protocolo

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Público

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 - REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS.

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12/05/2025

DR. LEANDRO

Câmara de Votuporanga

Poder Legislativo

Endereço RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105

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1 PROTOCOLO(S) ENCONTRADO(S)

Identificação	Tipo	Data	Ementa	Autor(es)	Situação
PROTOCOLO Nº 159/2025	EXPEDIENTE	12/05/2025	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 - REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS.	DR. LEANDRO	ARQUIVADO