INDICAÇÃO Nº 366/2015
·
22/04/2015
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL LAERTE BESSA, SUGESTÃO PARA QUE APRESENTE À COMISSÃO ESPECIAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO -PEC 171/93, QUE SEJA PROMOVIDO, A AMPLIAÇÃO DO DEBATE ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, ENVOLVENDO, ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EM NÍVEL LOCAL OU REGIONAL, NAS CASAS LEGISLATIVAS EM TO...