12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 459/2023
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
INDICAÇÃO
Número
459
Ano
2023
Data
04/09/2023
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
MEIDÃO.
Ementa
INDICO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE CUMPRA INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO FORMAL, AS DIRETRIZES DO DECRETO FEDERAL 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DE ACORDO COM A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 976.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1