27/01/2025
15:39
CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
31
Ano
2025
Data
27/01/2025
Status
ARQUIVADO
Tema
PROJETO DE LEI
Autor(es)
PODER EXECUTIVO.
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO SISTEMA VIÁRIO PERTENCENTE A RUA SANTA CATARINA NO LOTEAMENTO VILA LUPO, DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA BRASÍLIA E A RUA SANTA CRUZ PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Progresso
100%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
53 de 53
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ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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17:50
28/01/2025
09:16
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14:10
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14:11
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
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14:11
28/01/2025
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30/01/2025
10:29
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10:36
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Votado
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
30/01/2025
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30/01/2025
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03/02/2025
11:23
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11:23
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20:10
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/02/2025
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20:10
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/02/2025
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20:10
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 11/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
03/02/2025
20:10
04/02/2025
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AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 8/2025
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
04/02/2025
15:49
04/02/2025
15:49
05/02/2025
08:10
05/02/2025
11:58
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 19 DE 2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO
05/02/2025
11:58
05/02/2025
12:00
COMPROVANTE ENVIO AO PODER EXECUTIVO
05/02/2025
12:00
05/02/2025
12:01
05/02/2025
13:54
05/02/2025
15:16
PUBLICAÇÃO
05/02/2025
15:16
07/03/2025
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OF. 149/2025/ GP - ENCAMINHA LEI
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LEI Nº 7225
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ÍNDICE REVERSO
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