ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 102/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 102, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951
(ALTERA O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 29, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada prorrogar por mais (6) seis meses o prazo estipulado no artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n° 29, de 17 de Novembro de 1950 e que se refere a conclusão das obras da Estação Rodoviária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 05 de dezembro de 1951.
DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA GUENA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal