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LEI ORDINÁRIA Nº 1.049/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.049, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 13.494,24, PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCR$ 13.494,24 (treze mil quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros novos e vinte e quatro centavos).
Parágrafo único. A importância constante deste artigo, destina-se a ampliação da rede de iluminação da Rua Mato Grosso, conforme em 20 (vinte) prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de NCR$ 669,24, vencível em 1/12/68, e as demais de NCR$ 675,00 cada uma, vencíveis em intervalos iguais e sucessivos de trinta dias.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício financeiro.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito de que trata a presente lei, observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídas na Lei nº 4 320, de 17/03/1964, a seguinte classificação: 30 despesas Correntes; 31 – despesas de Custeio; 31.30 – serviços de terceiros; 31.30.93 – serviços urbanos – iluminação pública.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de novembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Secretária da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal