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LEI ORDINÁRIA Nº 109/1952
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LEI ORDINÁRIA Nº 109, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952
(CRIA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Escola Normal Municipal de Votuporanga.
Art. 2° Ficam criados os cargos de Lente com número de aulas e respectiva taxa, constantes do quadro - anexo a esta Lei.
Art. 3° Fica autorizado o senhor Prefeito Municipal a contratar Lentes para o normal funcionamento da Escola.
Parágrafo único. O pessoal a que se refere o artigo anterior, é contratado e conservado a título precário.
Art. 4° O Prefeito Municipal baixará dentro de 30 dias, o Regimento Interno da Escola.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de fevereiro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria