LEI ORDINÁRIA Nº 1.111/1969

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCR$ 30.460,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros novos).

Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento dos vencimentos dos senhores:

Chefe de gabinete.....NCR$ 7.000,00

Mecanógrafo.....NCR$ 2.500,00

E regime de tempo integral dos seguintes:

Diretor de obras e viação.....NCR$ 5.600,00

Diretor do depto. De Finanças.....NCR$ 4.800,00

Chefe de gabinete.....NCR$ 4.800,00

Secretário.....NCR$ 3.200,00

Assistente de administração.....NCR$ 2.560,00

Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

13 – DÍVIDA INTERNA

4.3.1.2.1.3 - Empréstimos Internos

XIII – Amortização empréstimos NCR$ 158.700,00........NCR$ 30.460,00

Art. 3º As despesas referente as ao crédito aberto no artigo 1º, observará, segundo as categorias econômicas e Funções do Governo Municipal estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3 1964, a seguinte classificação:

3 – despesas Correntes

32 – transferências correntes

32.70 – Juros da Dívida pública

32.70.13 – Juros de empréstimo

XIII – Amortização empréstimo NCR$ 158.700,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de agosto de 1969.

HERNANI DE MATTOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal