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LEI ORDINÁRIA Nº 1.166/1970
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.166, DE 7 DE AGOSTO DE 1970
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO ENGENHEIRO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se a o pagamento de gratificação a funcionários ocupantes de cargos com funções gratificadas, conforme previsto no anexo nº 5 da Lei nº 1064, de 18 de dezembro de 1968.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa de que trata o art. 1º desta lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
23 DIRETORIA DE OBRAS
3.1.1.1.4.0 Pessoal
01 –vencimentos e vantagens fixas CR$ 9.000,00
TOTAL..........................CR$ 9.000,00
Art. 3º A classificação da despesa prevista no parágrafo único do art. 1º, de acordo com a Lei nº 4.320/64, será a seguinte:
0 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
0.4 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3 DESPESA CORRENTE
3.1 DESPESA DE CUSTEIO
3.1.1.1.1.1 PESSOAL
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de agosto de 1970.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
JOSÉ CARLOS GUIMARÃES
Enc. do Setor de Exp. e Registros