ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.253/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 1.253/1971
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1971
Data
04/10/1971
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A CONTRAIR JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.253, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A CONTRAIR JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a contrair, junto ao Banco do Brasil S.A empréstimo com recursos do programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – no valor de até CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º Para amortização do empréstimo de que trata o Artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a vincular parte de sua cota no Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º Os recursos do referido empréstimo destina-se a aquisição de máquinas e equipamentos destinados a formação de patrulhas agrícolas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de outubro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HERCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS