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LEI ORDINÁRIA Nº 1.270/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 37.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM ROLO COMPRESSOR.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se à aquisição de um rolo compressor.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, fica anulada a seguinte dotação orçamentária:
37 SETOR DE RUAS E AVENIDAS
4 Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.1.0.9.4 Obras Públicas
01–Pavimentação de vias públicas recursos do FPM.....Cr$ 37.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de dezembro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS