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LEI ORDINÁRIA Nº 1.282/1972
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.282, DE 29 DE MARÇO DE 1972
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO À ASSOCIAÇÀO DE JUDÔ CEREJEIRA DE VOTUPORANGA, PARA FAZER FACE ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS DE ENTIDADE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se como auxílio à Associação de Judô Cerejeira de Votuporanga, para fazer face às atividades desportivas da entidade.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º desta lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
4 Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.3.0.0.2 Equipamentos e Instalações
01 – Aquisição de Veículos....................................Cr$ 4.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de março de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS