LEI ORDINÁRIA Nº 13/1949

Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios:

I - Cr.$. 6.000,00 (seis mil cruzeiros), auxílio ao Posto de Higiene Estadual;

II - Cr.$. 9.000,00 (nove mil cruzeiros), auxílio do serviço da Caixa Escolar;

III - Cr.$. 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) auxilio de aluguel das salas para Escolas Estaduais;

IV - Cr.$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros) auxilio para o ensino de alfabetização;

V - Cr.$. 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) auxilio à Santa Casa local;

VI - Cr.$. 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) auxilio ao asilo Aimorés de Bauru;

VII - Cr.$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) auxilio ao Hospital de São Vicente de Paula de Tanabi;

VIII - Cr.$.10.000,00 (dez mil cruzeiros), auxilio à Santa Casa de São José do Rio Preto;

IX - Cr.$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) auxilio ao Hospital de Loucos “Bezerra de Menezes”, de São José do Rio Preto;

X - Cr.$. 4.000,00 ( quatro mil cruzeiros) para amparo da Maternidade e infância;

XI - Cr.20.000,00 (vinte mil cruzeiros, auxilio é Indigentes;

XII - Cr.$. 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) auxilio á Associação São Vicente de Paula;

XIII - Cr.$. 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros), contribuição para retretas públicas;

XIV - Cr.$. 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) auxilio ao aero clube;

XV - Cr.$. 6.000,00 (seis mil cruzeiros) auxilio à Comissão Municipal de Esportes;

XVI - Cr.$. 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), contribuição do Município para o Instituto de Previdência do Estado.

Art. 2° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 dias do mês Setembro de 1949.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 dias de setembro de 1949.

Edward’ C. Costa

Secretário Municipal Substituto