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LEI ORDINÁRIA Nº 146/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 146, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DA EXECUÇÃO FINAL DAS OBRAS DO GINÁSIO ESTADUAL DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer com o pagamento das despesas com a execução final das obras do Ginásio estadual de Votuporanga, constantes da perfuração de um poço artesiano e obras do pátio para recreio.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de novembro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
EDWARD C. COSTA
Chefe da Secretaria