LEI ORDINÁRIA Nº 1.551/1976

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Carcerário de Votuporanga, a área de terreno cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº NO 11.15.08.01, totalizando 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

"Começa no vértice formado pelas Ruas Padre Izidoro Cordeiro Paranhos e Canadá, segue pelo alinhamento desta na extensão de 100,00m (cem metros), até o vértice formado pela rua Pará, deflete 90º00’ à esquerda, segue pelo alinhamento desta na extensão de 36,00m (trinta e seis metros), até o vértice formado pela rua estados Unidos; deflete 90º00’ à esquerda, segue pelo alinhamento desta na extensão de 100,00m (cem metros) até o vértice formado pela Rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos, deflete 90º00’ à esquerda, segue pelo alinhamento desta na extensão de 36,00m (trinta e seis metros) até o ponto de origem, fechando uma área de forma retangular de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados)".

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Proteção a Assistência Carcerária – A.P.A.C., terreno urbano cadastrado sob o nº NO – 11.15.08.01, com a área de 3.600 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), tendo os seguintes limites e confrontações:(Redação dada pela Lei nº 1.872, de 31.03.1982)

"Começa no vértice formado pelas Ruas Padre Izidoro Cordeiro Paranhos e Canadá, segue pelo alinhamento desta na extensão de 100,00m (cem metros) até o vértice formado pela Rua Pará deflete 90º00' à esquerda, segue pelo alinhamento desta na extensão de 36,00m (trinta e seis metros), até o vértice formado pela Rua Estados Unidos, deflete 90º00' à esquerda, segue pelo alinhamento desta na extensão de 36,00m (trinta e seis metros) até o ponto de origem, fechado uma área de forma retangular de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados)".(Redação dada pela Lei nº 1.872, de 31.03.1982)

Art. 2º Na área de terreno especificada no artigo 1º, será construída a Casa do Albergado.

Parágrafo único. O imóvel reverterá ao Município se não for realizada a construção da referida Casa do Albergado ou for mudado o fim a que se destina.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de setembro de 1.976.

Dr. Luiz Garcia de Haro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward' Coruripe Costa

Chefe do Setor de Exp. e Reg.