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LEI ORDINÁRIA Nº 1.576/1976
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.576, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO F.G.T.S.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de Cr$.45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento da contribuição do F.G.T.S, relativa aos anos de 1.972 a 1975, pertinente à Administração do Departamento de Obras e Viação.
Art. 2º Os recursos destinados a cobrir as despesas, no valor de CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), de que trata o crédito ora aberto, são os apurados pelo excesso de arrecadação, verificado em 30 de de setembro de 1976, conforme mapa anexo.
Art. 3º A despesas autorizadas no artigo 1º desta lei, obedecerão a seguinte codificação:
07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 ADMINISTRAÇÃO
3. Despesas Correntes
3.2. Transferência Correntes
3.2.5.0-03074922.20 - Contribuição de Previdência Social
02 – Contribuição ao F.G.T.S. .....CR$ 45.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 17 de novembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Chefe do Setor de Exp. e Reg.