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LEI ORDINÁRIA Nº 1.642/1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.642, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1978
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSAGEIROS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial na importância de CR$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se à aquisição de um automóvel de quatro portas para o transporte de passageiros.
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito são os decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
2 CHEFIA DO GABINETE
2.1 Gabinete do Prefeito
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4110.00 01010012.38 Equipamentos e Instalações
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação:(Redação dada pela Lei nº 1.645, de 28.02.1978)
2 CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1 Gabinete do Prefeito
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4130.00 - 03070201-02 Equipamentos e Instalações(Redação dada pela Lei nº 1.645, de 28.02.1978)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga,16 de fevereiro de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros