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LEI ORDINÁRIA Nº 1.814/1981
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.814, DE 23 DE ABRIL DE 1981
(AUTORIZA A ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ESTADUAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica adotado no Município de Votuporanga e Decreto Estadual de nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que aprova o regulamento da promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, previsto no Artigo 22, do Decreto Lei nº 211, de 30 de março de 1970, para efeito de aprovação, sob exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, dos projetos de edificações urbanas previstos no Decreto Estadual de nº 13.248, de 13 de fevereiro de 1979.
Parágrafo único. A presente adoção da Legislação sanitária estadual para o fim previsto no caput deste Artigo, abrange também os respectivos regulamentos, normas técnicas especiais, instruções normativas e outros expedientes emanados dos órgãos competentes do estado.
Art. 2º A delegação de competência mencionada no Decreto Estadual de nº 13.248, de 13 de fevereiro de 1979, refere-se às edificações de nível II previstas no seu Artigo 4º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar junto a Divisão Regional da Saúde da 8ª R.A, a atribuição de competência prevista nesta Lei, como também a sua prorrogação automática, anualmente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de abril de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor