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LEI ORDINÁRIA Nº 188/1954
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 107.100,00.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito de Cr$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem cruzeiros) suplementar a verba 301.8.80.2 – Material Permanente, do orçamento vigente.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 211.8.89.2 – Material Permanente, na importância de Cr$ 62.100,00 e da anulação total das verbas 212.8.89.2, 221.8.89.2 e 221.8.89.3, respectivamente de Cr$ 10.000,00, Cr$ 25.000,00 e Cr$ 10.000,00 do orçamento vigente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal