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LEI ORDINÁRIA Nº 2.031/1985
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.031, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985
(AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA SEDIADA NESTE MUNICÍPIO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, observados os termos do Decreto Estadual nº 22.376, de 18 de junho de 1984.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 08 de novembro de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Profº Rubens Munhoz Teno
Responsável pelo Setor