ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.090/1986
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 2.090/1986
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1986
Data
16/09/1986
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA E ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.090, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA E ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o bem imóvel, abaixo discriminado, passando de uso comum do povo para bens dominais disponíveis do Município, e a efetuar alienação, mediante permuta, com outra, de propriedade particular, também abaixo especificado.
Art. 2º O bem público municipal pertencente à categoria de uso comum do povo, sito no Loteamento “Jardim Alvorada”, nesta cidade, cadastro nº SE 11 08 01 01, com área de 5.385,00m² (cinco mil e trezentos e oitenta e cinco decímetros quadrados), avaliado em Cz$ 450.072,00 (quatrocentos e cinquenta mil de setenta e dois cruzados ou Cz$ 84,00 (oitenta e quatro cruzados) e metro quadrado, e tem o seguinte roteiro e confrontações:
“Tem início no ponto 0, no vértice formado pelos alinhamentos lados ímpares da Rua José Ramalho Mata (antiga Rua 6) e a Avenida João Gonçalves Leite (antiga Avenida Alvorada), segue pelo alinhamento desta Avenida, na distância de 79,00m (setenta e nove metros) até o ponto 1 no alinhamento lado par Avenida Pansani, deflete à direita e segue por este na distância de 103,80m (cento e três metros e oitenta centímetros) até o ponto 2 no alinhamento lado par da Rua Tibagi, deflete à direita e segue por este na distância de 35,00m (trinta e cinco metros) até o ponto 3 no alinhamento lado ímpar da Rua José Ramalho Matta, deflete à direita e segue por este na distância de 94,00m (noventa e quatro metros), até o ponto inicial”.
Art. 3º O bem imóvel a ser permutado com o senhor Gabriel Jabur e outros, na posse da Prefeitura Municipal e onde está construída a EEPG Profª Maria Izabel Martins de Oliveira, sito no loteamento “Jardim Alvorada”, nesta cidade, cadastro nº SE 11 03 22 01, com área de 4.500,00m² (quatro mil metros e quinhentos decímetros quadrados), tem o seguinte roteiro e confrontações:.
“Tem início no ponto 0, no vértice formado pelos alinhamentos ímpares da Rua Alfredo Gorayb (antiga nº 5) e a Avenida João Gonçalves Leite (antiga Av. Alvorada), segue pelo alinhamento desta Avenida na distância de 50,00m (cinquenta metros) até o ponto 1 no alinhamento lado par da Rua Presidente Vargas (antiga Rua 4), deflete à direita e segue por este na distância de 90,00m (noventa metros) até o ponto 2 no alinhamento lado par da Rua Tocantins, deflete à direita e segue por este na distância de 50,00m (cinquenta metros) até o ponto 3 no alinhamento lado ímpar da Rua Alfredo Gorayb, deflete à direita e segue por este na distância de 90,00m (noventa metros) até o ponto inicial”, avaliado em CZ$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados) o metro quadrado, num total de CZ$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em especial a Lei nº 735, de 08 de fevereiro de 1966.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 16 de setembro de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe de Setor