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LEI ORDINÁRIA Nº 2.330/1989
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 2.330/1989
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1989
Data
11/07/1989
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL APROPRIADO COM O VALOR INICIAL MÁXIMO DE NCZ$ 500,00 ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM LOCAL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA 3º VARA JUDICIAL NA COMARCA DE VOTUPORANGA.