LEI ORDINÁRIA Nº 246/1956

Art. 1º Fica instituído no Município de Votuporanga, o recebimento de quebra de caixa ao senhor tesoureiro da Prefeitura Municipal.

Art. 2º A quebra de caixa a que se refere a presente lei, será paga ao sr. Tesoureiro na base de R$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais, a partir do exercício de 1952.(Revogado pela Lei nº 421, de 17.05.1961)

Art. 3º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial de CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) destinado a atender as despesas decorrentes da presente lei.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício.

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a incluir nos orçamentos futuros as verbas orçamentárias necessárias ao cumprimento da presente lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de janeiro de 1952.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1956.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal