ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 421/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 421, DE 17 DE MAIO DE 1961
(DISPÕE SOBRE AUMENTO DE QUEBRA DE CAIXA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumenta para CR$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais a quebra de caixa instituída pela Lei, ao Tesoureiro Municipal, consoante e que dispõe o item III, do código 061.8.11.0, de Orçamento vigente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de janeiro de 1961.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 246, de 28 de agosto de 1956.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de maio de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal