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LEI ORDINÁRIA Nº 248/1956
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 248, DE 19 DE OUTUBRO DE 1956
(DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SR. LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, SITUADO A RUA SANTA CATARINA.)
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar um imóvel de sua propriedade, situado a Rua Sergipe, com área de 600 (seiscentos metros) quadrados, por outro de propriedade do senhor Leonidas Pereira de Almeida, situado a Rua Santa Catarina, e medindo 1.000 (mil) metros quadrados).
Art. 2º A permuta a que se refere o art. 1º far-se-á sem ônus para os cofres municipais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 19 de outubro de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal