LEI ORDINÁRIA Nº 2.491/1991

Art. 1º O Artigo 1º e seus parágrafos, da Lei nº 1.507, de 10 de dezembro de 1975, que instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFM), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O MAIOR VALOR REFERÊNCIA (MVR), utilizado como base de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias na legislação tributária do Município, artigo 542 da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, será substituído pela Unidade Fiscal do Município (UFM).

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fiscal do Município (UFM) é a representação, em cruzeiros, de um determinado valor.

§ 2º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), fica atualizado para CR$ 3.123,49 (três mil cento e vinte e três cruzeiros e quarenta e nove centavos) e será obrigatoriamente atualizado mês a mês, por decreto do prefeito.

§ 3º Utilizar-se-á como índice para a atualização de que trata o parágrafo anterior, a Taxa Referencial (TR), que for fixada para o período pelo Banco Central do Brasil, conforme disposto na Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991.”

“Art. 1º O “Maior Valor de Referência” (MVR), e a atual “Unidade Fiscal do Município”, (UFM), utilizados como indexadores na conversão dos tributos após o cálculo, penalidades pecuniárias e demais imposições legais inerentes serão substituídos pela “Unidade Fiscal de Referência” - UFIR, criada pelo artigo 1º da Lei Federal nº 8.383, de dezembro de 1991.(Redação dada pela Lei nº 2.823, de 22.11.1995)

§ 1º Os valores expressos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município - UFM, constantes da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - UFIR.(Redação dada pela Lei nº 2.823, de 22.11.1995)

§ 2º A conversão de que trata o parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a quantidades de Unidade Fiscal do Município - UFM, por 15,09054 (quinze vírgula nove mil e cinquenta e quatro décimos de milésimo) UFIR.”(Redação dada pela Lei nº 2.823, de 22.11.1995)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1991.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 02 de julho de 1991.

DR. JOÃO ANTONIO NUCCI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Chefe da Coordenadoria