ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.540/1992
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 2.540, DE 18 DE MARÇO DE 1992
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1724, DE 09 DE ABRIL DE 1979.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.724, de 09 de abril de 1979.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de março de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 09/92, de autoria do vereador ARNALDO JOSE SANTA FÉ TRINDADE.