ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.582/1992
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 2.582/1992
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1992
Data
07/10/1992
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE TERMO NO ARTIGO 380, DA LEI Nº 2458, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.582, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992
(DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE TERMO NO ARTIGO 380, DA LEI Nº 2458, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado no Artigo 380 da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, após as palavras Entidades Assistenciais o seguinte: e Instituições Educacionais Oficiais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a 01 de janeiro de 1993.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de outubro de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 57/92, de autoria do vereador Jurandir Benedito da Silva.