ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.609/1993
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.609, DE 13 DE ABRIL DE 1993
(ALTERA O ANEXO II DA LEI 2557 DE 22/06/92.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 15, Anexo II, da Lei nº 2.557, de 22 de junho de 1992, a seguinte Entidade:
“23 - Comunidade São Francisco de Assis.”
Art. 2º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), a ser coberto com recursos dispostos no Artigo 43, § 1º, item II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 13 de abril de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria