ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 2.650/1993
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 2.650, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 1799 E 1233 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o Artigo 1º da Lei 1.799 de 27/11/1980.
Art. 2º O inciso III e o § 4º do Artigo 242 da Lei 1.233 de 09/06/1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 3,00 (três) metros para a divisa da frente.
§ 4º No caso de reforma, ampliação ou construção nova, fica permitida a ocupação do terreno até a divisa com o logradouro público para os casos de garagens e alpendres cobertos, obedecidas as normas legais incidentes."
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de novembro de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Izabel Ramalho de Oliveira
Resp. pela Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 57/93 de autoria do vereador Silvio Carvalho de Souza.