LEI ORDINÁRIA Nº 2.708/1994

Art. 1º Ficam isentos de Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos, os munícipes que preencham cumulativamente o seguinte:

Art. 1º Ficam isentos de Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos, os munícipes que percebam cumulativamente o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 25.03.1997)

I – percebam renda familiar até 02 (dois) salários mínimos;

II – que sejam arrimo de família;

III – possuam um único imóvel, cuja construção não ultrapasse 80m² (oitenta metros quadrados) e que nele resida.

I - perceba renda familiar até 2 (dois) Salários Mínimos;(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 25.03.1997)

II - que seja arrimo de família;(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 25.03.1997)

III - possua um único imóvel, cuja edificação não ultrapasse 80m² (oitenta metros quadrados) e nele resida.(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 25.03.1997)

Parágrafo único. O benefício concedido por este artigo, deverá ser requerido e seu deferimento ficará sujeito a constatação do Setor competente do Município.

§ 1º Nos casos em que o proprietário possua no mesmo terreno duas edificações e a da frente tiver até 80,00m² (oitenta metros quadrados) e a outra estiver cedida para familiares a título gratuito, a condição estabelecida no inciso III será considerada satisfeita.(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 25.03.1997)

§ 2º O benefício concedido por esta Lei deverá ser requerido e seu deferimento ficará sujeito a constatação do setor competente do Município.(Redação dada pela Lei nº 2.924, de 25.03.1997)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de julho de 1994.

Arquimedes Neves

Presidente

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 04 de julho de 1994.

Dr. Joronimo Figueira da Costa Filho

Diretor da Secretaria em Exercício