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LEI ORDINÁRIA Nº 2.776/1995
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.776, DE 24 DE MAIO DE 1995
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.925.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.925.000,00 (Hum milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias vigentes, conforme elementos abaixo discriminados:
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações.....R$ 1.925.000,00
TOTAL..................................R$ 1.925.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei, será efetuada mediante a utilização de recursos disponíveis nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, item II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de maio de 1995.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora de Divisão