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LEI ORDINÁRIA Nº 303/1958
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 303, DE 28 DE AGOSTO DE 1958
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO AO SR. MANOEL NOGUEIRA TOLENTINO, UM DOS FUNDADORES DESTA CIDADE.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinado como auxilio ao Sr. Manoel Nogueira Tolentino, um dos fundadores desta cidade.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano.
Art. 2º O auxilio a que se refere o artigo primeiro, será concedido a partir do dia 1º de janeiro de 1958 até 31 de dezembro do corrente ano, em parcelas mensais na importância de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1958.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1958.
OTAVIO VISCARDI
Vice Prefeito em exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Secretário Municipal