ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.218/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.218, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3188 DE 05/10/99.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.188, de 05 de outubro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica obrigatório por parte da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, a análise trimestral da água servida nas escolas públicas municipais.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 06 de dezembro de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 135/99, de autoria do Vereador Giacomo Vitório Longo Roveri.