ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.865/2005
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 3.865, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3478, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluso ao artigo 1º da Lei nº 3.478 de 14 de fevereiro de 2002 o seguinte parágrafo único:
“Art. 1º .....
Parágrafo único. Fica igualmente autorizada a SAEV – Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga a criar condições técnicas e de apoio para que a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga possa:
I - realizar sorteios de prêmios entre seus contribuintes adimplentes, que estejam entre aqueles que autorizaram doações a Santa Casa, nos termos desta lei;
II – obter doações de prêmios destinados aos sorteios.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de agosto de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora de Divisão