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LEI ORDINÁRIA Nº 324/1959
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LEI ORDINÁRIA Nº 324, DE 10 DE JUNHO DE 1959
(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DO ESTADIO DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, um imóvel abaixo caracterizado, situado nesta cidade e destinado a construção do Prédio do Ginásio do Estado local, a saber:
a) Terreno esse com a metragem de 100 metros de frente para a Rua Amazonas, 96 metros da frente com a Rua Espírito Santo, 96 metros de frente para a Rua Tibagi e finalmente 100 metros de frente para a Rua São Paulo, perfazendo a área de 9.600 metros quadrados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 10 de junho de 1959.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
ALBERTO PINFILDI
Secretário Municipal