LEI ORDINÁRIA Nº 3.416/2001

Art. 1º O Plano Plurianual do Município para o período de 2.002 a 2.005, constituído pelo anexo constante desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro incluirá os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá ter alterado o período de execução, mediante Lei especificada de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2.001.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão

Esta Lei teve as seguintes Emendas: Parecer nº 48 da Comissão de Justiça e Redação; nº 01 do Vereador Valter Benedito Pereira; nº 02 do Vereador Israel Antonio Lemos; nº 03 do Vereador Sigmar Rizzatto e nºs 06, 09, 19, 20, 21, 24, 35, 43 e 45 do Vereador Giacomo Vitório Longo Roveri e nº 50 do Poder Executivo.