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LEI ORDINÁRIA Nº 3.580/2002
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.580, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 210.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura, na Secretaria Municipal de Finanças, de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para suplementação do seguinte elemento econômico de despesa:
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 60.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 150.000,00
TOTAL.............................................................R$ 210.000,00
Parágrafo único. A classificação orçamentária de que trata o caput deste artigo, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de dezembro de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registra na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão