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LEI ORDINÁRIA Nº 3.647/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.647, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003
(ALTERA O DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo Demonstrativo da Memória de Cálculo anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.641, de 24 de julho de 2003, referente à previsão de recursos para o exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO | NOMENCLATURA | VALOR |
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES |
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1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA |
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1110.00.00 | IMPOSTOS |
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1112.00.00 | Impostos s/ o Patrimônio e a Renda |
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1112.02.00 | Impostos s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
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1112.02.01 | Impostos s/ Propriedade Predial Urbana | 3.108.000,00 |
1112.02.02 | Imp. s/ Propriedade Territorial Urbana | 1.393.000,00 |
1112.04.00 | Imposto s/ a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
|
1112.04.31 | Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre | 270.000,00 |
1112.04.34 | Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre | 20.000,00 |
1112.08.00 | Imp. s/ Transm. de Inter Vivos B. Imóveis Dir. Reais | 821.000,00 |
1113.00.00 | Impostos s/ a Propriedade e a Circulação |
|
1113.05.00 | Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza | 2.961.000,00 |
1120.00.00 | TAXAS |
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1121.00.00 | Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia |
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1121.25.00 | Tx de Lic. P/ Funcionamento de Estabelecimentos | 874.000,00 |
1121.26.00 | Taxa de Publicidade Comercial | 42.000,00 |
1121.28.00 | Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial | 39.000,00 |
1121.29.00 | Taxa de Licença para Execução de Obras | 86.000,00 |
1121.31.00 | Taxa de Utilização de Área de Domínio Público | 10.000,00 |
1121.32.00 | Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil | 5.000,00 |
1121.35.00 | Taxa de Alinhamento e Nivelamento | 1.000,00 |
1121.36.00 | Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais | 1.000,00 |
1121.99.00 | Outras Taxas pelo Exercício do poder de Polícia |
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1121.99.01 | Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual Ambulante | 19.000,00 |
1121.99.02 | Taxa de Licença para Execução de Arruamento e | 1.000,00 |
1122.00.00 | Taxas pela Prestação de Serviços |
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1122.28.00 | Taxa de Cemitérios | 13.000,00 |
1122.99.00 | Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
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1122.99.01 | Taxa de Expediente | 133.000,00 |
1130.00.00 | CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
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1130.04.00 | Contribuição de Melhoria p/ Pavimentação | 140.000,00 |
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL |
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CÓDIGO | NOMENCLATURA | VALOR |
1310.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS |
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1315.00.00 | TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS |
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1315.01.00 | Renda pela Utilização do Velório | 20.000,00 |
1315.02.00 | Renda Estação Rodoviária | 179.000,00 |
1315.03.00 | Outras Receitas | 103.000,00 |
1320.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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1325.00.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
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1325.01.00 | Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados |
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1325.01.02 | Receita de Remuneração de Depósitos Bancários | 1.000,00 |
1325.01.03 | Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de | 10.000,00 |
1325.01.05 | Receita de Remun. Depósitos Bancar. Recursos | 2.000,00 |
1325.02.00 | Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados |
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1325.02.99 | Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados |
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1325.02.99.01 | Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios | 71.000,00 |
1390.00.00 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS |
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1600.00.00 | RECEITAS DE SERVIÇOS |
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1600.13.00 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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1600.13.02 | Serviços de Venda de Editais | 1.000,00 |
1600.19.00 | Serviços Recreativos e Culturais | 500,00 |
1600.46.00 | Serviços de Cemitério | 500,00 |
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais |
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1721.00.00 | Transferências da União |
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1721.01.00 | Participação na receita da União |
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1721.01.02 | Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios | 12.502.000,00 |
1721.01.05 | Cota Parte do Imp. s/ Propriedade Territorial Rural | 26.000,00 |
1721.09.00 | Outras Transferências da União |
|
1721.09.01 | Transferências Financeiras aos Municípios L.C. 87-96 | 391.000,00 |
1721.33.01 | Fundo Nacional da Saúde -PAB-FIXO | 770.000,00 |
1721.33.02 | Fundo Nacional da Saúde – Vigilância Sanitária | 20.000,00 |
1721.33.03 | Fundo Nacional da Saúde - Programação Pactuada Integrada | 181.000,00 |
1721.33.04 | Fundo Nacional da Saúde - Cadastro Nacional de Usuários do SUS | 5.000,00 |
1721.33.05 | Transferências de Alta e Média Complexidade | 87.000,00 |
1721.33.06 | Programa de Saúde da Família | 200.000,00 |
1711.33.07 | Programa da Saúde da Família – Agente | 144.000,00 |
1721.35.00 | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
|
1721.35.01 | Programa Nacional de Alimentação Escolar | 280.000,00 |
1722.00.00 | Transferências dos Estados |
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1722.01.00 | Participação na Receita dos Estados |
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1722.01.01 | Cota Parte do I.C.M.S | 13.081.000,00 |
1722.01.02 | Cota Parte do I.P.V. | 3.657.000,00 |
1722.01.04 | Cota Parte do I.P.I. sobre Exportação | 106.000,00 |
1722.01.30 | Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação | 828.000,00 |
1722.99.00 | Outras Transferências dos Estados |
|
1722.99.01 | Secretaria de Estado da Educação – Transporte de Alunos | 110.000,00 |
1722.99.02 | Secretaria de Estado da Educação – Merenda Escolar | 120.000,00 |
1722.99.03 | Secretaria dos Transportes – DAESP | 8.000,00 |
1724.00.00 | Transferências Multigovernamentais |
|
1724.01.00 | Transferência de Recursos do FNDEF | 5.432.000,00 |
CÓDIGO | NOMENCLATURA | VALOR |
1760.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
|
1761.00.00 | Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades |
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1761.03.00 | Transferências de Convênios da União Destinadas |
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1761.03.01 | Ministério da Assistência Social – Agente Jovem | 47.000,00 |
1761.03.02 | Ministério da Assistência Social – Programa Sentinela | 133.000,00 |
1761.03.03 | Ministério da Assistência Social – PAC | 49.000,00 |
1761.03.04 | Ministério da Assistência Social – API | 38.000,00 |
1761.03.05 | Ministério da Assistência Social – PPD | 32.400,00 |
1761.03.06 | Ministério da Assistência Social – PETI | 54.000,00 |
1762.00.00 | Transferências de Convênios dos Estados e do |
|
1762.99.00 | Outras Transferências de Convênios dos Estados |
|
1762.99.01 | Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Criando Asa | 48.000,00 |
1762.99.02 | Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - PPD | 39.600,00 |
1762.99.03 | Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - ESPAÇO AMIGO | 63.000,00 |
1762.99.04 | Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – MIGRANTE | 18.900,00 |
1762.99.05 | Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - IDOSO | 34.500,00 |
1762.99.06 | Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SOS BOMBEIRO | 57.600,00 |
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
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1910.00.00 | Multas e Juros de Mora |
|
1911.00.00 | Multas e Juros de Mora dos Tributos |
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1911.38.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a | 60.000,00 |
1911.39.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão | 1.000,00 |
1911.40.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre | 120.000,00 |
1911.98.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria | 10.000,00 |
1911.99.01 | Multas e Juros de Mora das Taxas | 50.000,00 |
1913.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos |
|
1913.11.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imp.s/a | 500.000,00 |
1913.13.00 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto | 100.000,00 |
1913.98.00 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das Contribuições de Melhoria | 30.000,00 |
1913.99.00 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos |
|
1913.99.01 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das Taxas | 250.000,00 |
1915.99.00 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas |
|
1915.99.01 | Multas e juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas - não Tributária | 10.000,00 |
1919.15.00 | Multas Previstas na Legislação de Transito | 120.000,00 |
1919.50.00 | Multas por Auto de Infração | 5.000,00 |
1920.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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1921.00.00 | Restituições |
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1922.99.00 | Outras Restituições | 33.000,00 |
1930.00.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA |
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1931.00.00 | Receita da Dívida Ativa Tributária |
|
1931.11.00 | Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade | 1.119.000,00 |
CÓDIGO | NOMENCLATURA | VALOR |
1931.13.00 | Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços | 180.000,00 |
1931.98.00 | Receita da Divida Ativa da Contribuição de Melhoria | 14.000,00 |
1931.99.00 | Receita da Divida Ativa de Outros Tributos |
|
1931.99.01 | Receita da Divida Ativa das Taxas | 300.000,00 |
1932.00.00 | Rec. Da Dívida Ativa não Tributária | 26.000,00 |
1932.99.00 | Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas |
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1990.00.00 | RECEITAS DIVERSAS |
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1990.99.00 | Outras Receitas Diversas |
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1990.99.01 | Outras Receitas Diversas | 9.000,00 |
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL |
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2200.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS |
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2227.00.00 | Alienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos não Vinculados | 40.000,00 |
2500.00.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
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2590.00.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 135.000,00 |
2591.00.00 | Indenização p/Extração de Petróleo, Xisto e Gás |
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| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 52.000.000,00 |
9000.00.00 | DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
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9721.01.00 | Dedução de Receita para Formação do FUNDEF - Transferência da União |
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9721.01.02 | Dedução de Receita para Formação do FUNDEF - F.P.M | 1.875.300,00 |
9721.09.01 | Dedução de Receita para Formação do FUNDEF - IMCS-Desoneração L.C.87/96 | 58.650,00 |
9722.01.00 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - Transferências do Estados |
|
9722.01.01 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF- IMCS | 1.962.150,00 |
9722.01.04 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - IPI - EXPORTAÇÃO | 15.900,00 |
| TOTAL DA DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF | 3.912.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA LIQUIDA | 48.088.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de setembro de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão