LEI ORDINÁRIA Nº 3.669/2003

Art. 1º Fica o Poder Executivo, a SAEV e a Câmara Municipal autorizados a celebrar convênio com o Centro Social de Votuporanga, objetivando promover o estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular em nível de 2º grau regular e supletivo, conforme dispõe o Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.

Art. 1º Fica o Poder Executivo, a SAEV e a Câmara Municipal autorizados a celebrar convênio com o Centro Social de Votuporanga, objetivando promover o estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular de ensino médio, técnico, supletivo e superior, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.(Redação dada pela Lei nº 5.085, de 04.04.2012)

Art. 2º Os encargos que a Prefeitura a SAEV e a Câmara Municipal vierem a assumir em razão da execução do acordo, correrão à conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de novembro de 2003.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Esta Lei sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.