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LEI ORDINÁRIA Nº 3.783/2004
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.783, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMEDIANA DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMEDIANA DE VOTUPORANGA.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de dezembro de 2.004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei nº 108/2004 de autoria da Vereadora Sandra Maria Berardo Toscano.