LEI ORDINÁRIA Nº 3.968/2006

Art. 1º Ficam incorporados à remuneração dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas o abono e o prêmio de assiduidade pelo valor máximo, de que tratam os Artigos 3º e 4º da Lei nº 3.583, de 24 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. A incorporação de que trata este artigo ocorrerá em uma única vez ou oportunidade, não sendo acumulável para novas incorporações.

Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 01 de março de 2006, sobre o valor do vencimento base de fevereiro de 2006, acrescido da incorporação de que trata o Artigo anterior.

Parágrafo único. Em decorrência, as tabelas de vencimentos ficam automaticamente majoradas para todas as referências e padrões.

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a reajustar o Prêmio Assiduidade disposto no art. 3ª da Lei nº 3.672, de 11 de dezembro de 2003 para R$ 37,00 (trinta e sete reais) aos servidores que tiverem frequência integral ao trabalho durante o mês.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2006.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 21 de março de 2006.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão