LEI ORDINÁRIA Nº 4.067/2006

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) destinado a realização dos 50º Jogos Regionais do Interior.

ÓRGÃO: 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.02 – Divisão de Esporte e Recreação

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 278120020.2.035 Material de Consumo .......................R$ 123.611,00

3.3.90.36 278120020.2.035 Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 3.000,00

3.3.90.39 278120020.2.035 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 194.389,00

Total.........................................................R$ 321.000,00

§ 1º A cobertura do crédito autorizado por este artigo, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão pelas fontes de recursos 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS – no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), 01 – TESOURO no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) e previsão de aplicação financeira de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de maio de 2006.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão